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Recursos Humanos

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29.10.2007
Inclusão de Deficientes Físicos: Obrigação Social ou Legal?

* Por Daniel Moraes

Há muito tem se discutido a efetiva participação dos deficientes físicos na sociedade, e até que ponto eles podem participar do mercado de trabalho de forma ativa.

Em um primeiro momento, a inclusão dos deficientes físicos no mercado de trabalho, tratava-se de uma questão de inclusão social, sendo que através de programas específicos, as empresas recebiam benefícios para contratar deficientes físicos.

Entretanto, a questão é muito anterior e passa inclusive por uma análise de Direito do Trabalho. Se muitas vezes a empresa reintegra funcionários em funções diversas das que foram contratados pela existência de limitações físicas, porque não contratar novos funcionários que possuam limitações físicas?

Porém, a questão, hoje, deixou de ser social para ser legal. Em 1.989 , foi promulgada a lei 7.853, também houveram mudanças na legislação, especificamente, no artigo 93 da lei 8.213/91, e ainda, entraram em vigor os Decretos 3.298 de 1.999 e 5.296 de 2.004, todos tratando da questão da inclusão de deficientes físicos.

As disposições legais foram necessárias, na medida em que as empresas, em sua grande maioria, até de forma discriminatória, se negaram a enxergar que muitas funções dentro de suas corporações não necessitam de habilidades físicas específicas para serem desempenhadas, marginalizando profissionais hábeis por serem deficientes físicos.

Nos dias atuais, a regra para o preenchimento obrigatório destas vagas é bastante simples, de forma proporcional, em relação ao número de funcionários da empresa.

Assim, empresas que possuem de 201 a 500 funcionários, a exigência é que 3% do quadro funcional seja composta por deficientes físicos, de 501 a 1.000 funcionários a composição é de 4% e nas empresas com mais de 1.000 funcionários a composição obrigatória é de 5%, limite da obrigatoriedade.

É importante salientar, que muitas vezes existem deficiências que são mínimas a ponto de não poderem serem percebidas, mas que podem ser incluídas na cota.

O descumprimento da cota obrigatória, tem trazido inúmeros problemas as empresas, já que não tem sido incomum ações de obrigação de fazer promovidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, sem prejuízo da multa, que tem variado, de acordo com o caso entre R$ 1.500,00 à R$ 100.000,00 aproximadamente.

Diante da situação atual, em que houve a necessidade de passarmos a questão do nível social para o legal, ante a visão preconceituosa ainda existente, talvez tenha chegado o momento das empresas, em especial, as áreas de recursos humanos avaliarem os conceitos na hora da contratação, verificando ser totalmente possível à inclusão dos deficientes físicos no mercado de trabalho, em funções que não exijam maior capacidade física, evitando muitos problemas para suas corporações, agindo de acordo com a lei, e porque não dizer, agindo de forma socialmente responsável.

*  Daniel Corrêa de Almeida Moraes, é advogado, especialista em Direito do Trabalho, sócio da Almeida Moraes e Rotta Advogados.

 
 
 






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